Por meio da escritura pública de compromisso de manutenção, uma pessoa (chamada mantenedora) se compromete a manter financeiramente outra pessoa (chamada mantida). Em geral, o órgão migratório no Brasil (Polícia Federal) ou no exterior exige a formalização do compromisso de manutenção para conceder um visto de permanência temporária ou definitiva, ou para prorrogar vistos anteriormente concedidos.
Para a requerer a lavratura de uma Escritura Pública de Compromisso de Manutenção, basta comparecer ao cartório munido dos documentos necessários, ou dar início ao procedimento por meio deste link, preenchendo o requerimento online e enviando os documentos pelo site. Após a conferência dos documentos, o cartório agenda um horário para a assinatura da escritura e para que os documentos originais sejam apresentados para conferência.