Esclarecimento sobre os emolumentos
Os emolumentos que os contribuintes pagam aos Cartórios são fixados por meio de Lei Estadual e anualmente reajustados pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor – pelo Tribunal de Justiça.
Os emolumentos pagos aos Cartórios não se confundem com a remuneração recebida por servidores públicos.
A remuneração que consta em um contracheque do servidor público é exclusiva do servidor público: ele faz com sua remuneração o que quiser.
Ao contrário da remuneração do servidor público, os emolumentos são uma taxa paga pelo contribuinte para a prestação de um serviço público.
Parte do valor dos emolumentos é direcionada ao Tribunal de Justiça, ao Fundo de Ressarcimento dos Atos Gratuitos, ao Município e à União.
Ademais, com os emolumentos, o Cartório deve arcar com todas as suas obrigações, dentre elas: pagamento dos salários dos empregados e demais verbas oriundas da relação de emprego (INSS, FGTS, vale transporte, etc); de aluguel do local onde funciona o serviço; de aluguel de máquinas e equipamentos; de provisões para troca de computadores e outros equipamentos; seguros em geral; cursos para atualização própria e de seus empregados; aquisição de papel de segurança; pagamento de outras empresas, como limpeza, de segurança da informação, de serviços contábeis ou advocatícios, entre outros gastos necessários ao desenvolvimento da atividade.
Além disso, com o valor dos emolumentos, os Cartórios fazem investimentos em tecnologia da informação e segurança de dados, bem como investimentos para a prestação de serviços eletrônicos por meio de Centrais Eletrônicas nacionais.
Após os repasses aos entes públicos e o pagamento de todas as obrigações e despesas de custeio e investimento, o valor restante fica com o titular do Cartório.
Finalmente, importante ressaltar que diversos atos gratuitos são praticados pelos cartórios, tais como o Registro de Nascimento e o Registro de Óbito. Tais atos são ressarcidos pelos próprios Cartórios, sem custo algum ao Estado, por meio do Fundo de Apoio ao Registro Civil.
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Os valores no portal da transparência ainda estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda.